Capa do livro Teses Tributárias — Volume 3
Teses Tributárias

Teses Tributárias

Volume 3

Por Débora Pavão e João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 08/08/2026

Páginas
778
Formato
17 x 24 x 4 cm
Impressão
Preto e branco · offset
Coleção
Teses Tributárias

Sobre a obra

A obra Teses Tributárias, de Débora Pavão e João Pavão Neto, consagra-se como um manual definitivo para a eficiência e a segurança fiscal no Brasil. A obra traduz o complexo sistema normativo em diretrizes práticas e financeiras, estruturando-se de forma abrangente em quatro eixos fundamentais de atuação: planejamento tributário, recuperação de créditos, defesa em contencioso administrativo e judicial e Reforma Tributária.

O Volume 3 encerra a coleção reunindo as teses de maior impacto econômico e as estratégias de sustentação perante os tribunais administrativos e o Poder Judiciário.

Sumário completo da obra 978 entradas
  1. Capítulo 132: A Guerra Territorial do ISS – Bitributação e o Fim do CEPOM37
  2. 132.1. Apresentação Conceitual: O Princípio da Territorialidade e os Institutos Jurídicos37
  3. 132.1.1. O Critério Espacial e a Evolução Legislativa37
  4. 132.1.2. O Conceito de Estabelecimento Prestador (Art. 4º da LC 116/03)38
  5. 132.1.3. O Mecanismo do CEPOM e a Bitributação38
  6. 132.2. Análise de Cenários Práticos e a Tese do Tema 1020 do STF39
  7. 132.2.1. O Cenário da Inconstitucionalidade e seus Fundamentos40
  8. 132.2.2. O Estudo de Caso: O Setor de Tecnologia e Consultoria40
  9. 132.2.3. Reflexos nos Municípios e a Lei 17.719/2021 de São Paulo41
  10. 132.3. Exemplo Prático Fictício: Recuperação de Créditos e Vantagem Financeira41 132.3.1. Cenário da Operação Mensal (Período Quinquenal)42
  11. 132.3.2. Memória de Cálculo da Recuperação (60 meses)42
  12. 132.3.3. Demonstrativo do Ganho Financeiro43
  13. 132.3.4. A Forma da Recuperação: Compensação Municipal, Precatório e Prazo Real de Caixa43
  14. 132.4. O Estado da Arte da Elisão: Gestão de Provas e a Reforma Tributária44
  15. 132.4.1. Dossiê de Evidências da Territorialidade44
  16. 132.4.2. A Transição para o IBS e o Fim Definitivo da Guerra Fiscal45
  17. 132.4.3. Conclusões e Recomendações Estratégicas45
  18. Capítulo 133: Distribuição de Lucros Isentos Acima da Presunção – A Mágica da ECD46
  19. 133.1. Apresentação Conceitual: A Dicotomia entre o Lucro Fiscal e o Lucro Contábil46
  20. 133.1.1. Abrangência dos Tributos e Institutos Relacionados47
  21. 133.2. Fundamentos Jurídicos e Contábeis da Tese48
  22. 133.2.1. A Hierarquia das Normas e a Instrução Normativa RFB nº 1.700/201748
  23. 133.2.2. A "Observância da Lei Comercial" e as Normas Contábeis (CPC)49
  24. 133.3. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso50
  25. 133.3.1. Cenário A: O Conservadorismo Limitante (Apenas Livro Caixa)50
  26. 133.3.2. Cenário B: A Eficiência Contábil (A Mágica da ECD)50
  27. 133.3.3. Estudo de Caso: Jurisprudência sobre a "Pejotização" e Lucros51
  28. 133.4. Exemplo Prático Fictício e Memória de Cálculo51
  29. 133.4.1. Premissas do Trimestre52
  30. 133.4.2. Passo 1: Apuração dos Tributos (Regime Lucro Presumido)52
  31. 133.4.3. Passo 2: Comparação dos Limites de Distribuição52
  32. 133.4.4. Demonstração da Vantagem Financeira Líquida53
  33. 133.4.5. Recalibragem Obrigatória para 2026: a Lei nº 15.270/2025 e a Lei Complementar nº 224/202554
  34. 133.5. Riscos Críticos e o "Pagamento sem Causa" (35% de Imposto)55
  35. 133.5.1. O Perigo da "Distribuição Disfarçada de Lucros" (DDL)55
  36. 133.6. Procedimentos de Compliance e Governança Tributária56
  37. 133.7. A ECD como Instrumento de Liberdade Empresarial56
  38. Capítulo 134: IRPF na Malha Fina – Maximização da Restituição com Reprodução Assistida (FIV)58
  39. 134.1. Apresentação Conceitual: Fundamentos Jurídicos e a Natureza Dual do Tratamento de Infertilidade58
  40. 134.1.1. O Conceito de Renda e o Princípio do Mínimo Existencial58
  41. 134.1.2. O Alicerce Normativo: Lei nº 9.250/1995 e RIR/201859
  42. 134.1.3. A Abrangência dos Tributos e o Escopo do Planejamento59
  43. 134.1.4. O Conflito Administrativo: A Solução de Consulta Cosit nº 140/201560
  44. 134.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso: Vantagens da Tese e Superação da Glosa Fiscal61
  45. 134.2.1. Cenário 1: O Modelo Conservador (Seguindo a RFB)61
  46. 134.2.2. Cenário 2: A Declaração em Conjunto61
  47. 134.2.3. Cenário 3: A Tese da Reprodução Assistida Conjugal (Tese de Elite)62
  48. 134.2.4. Estudo de Caso: O Risco da Dmed e o Gerenciamento de Provas62
  49. 134.3. Exemplo Prático Fictício: Simulação de Maximização da Restituição63
  50. 134.4. Procedimentos Práticos para Blindagem e Recuperação65
  51. 134.4.1. Auditoria Documental e o Sistema Receita Saúde66
  52. 134.4.2. Gestão da Malha Fina via e-CAC66
  53. 134.4.3. O Desafio da "Barriga de Aluguel" (Maternidade Sub-rogada)66
  54. Capítulo 135: Isenção de GCAP ao Quitar Financiamento Imobiliário (Nova Regra RFB)68
  55. 135.1. Apresentação Conceitual, Institutos e Fundamentos Jurídico-Contábeis68
  56. 135.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese71
  57. 135.3. Exemplo Prático Fictício Detalhado com Memória de Cálculo73
  58. 135.3.1. A Trava Quinquenal do Artigo 39, § 5º: o Limite que Define a Ordem das Operações76
  59. 135.4. Aspectos Operacionais e Compliance no GCAP77
  60. Capítulo 136: A Base de Cálculo do Laudêmio – Exclusão das Benfeitorias (O Erro da SPU)79
  61. 136.1. Apresentação Conceitual: O Instituto do Laudêmio e a Natureza Jurídica da Exclusão79
  62. 136.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso: O Erro da SPU82
  63. 136.3. Fundamentos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudenciais84
  64. 136.4. Exemplo Prático Detalhado: Números que Comprovam a Tese86
  65. 136.5. Procedimentos Práticos para Implementação e Recuperação87
  66. 136.6. Conclusão: A Soberania da Lei sobre a Prática Administrativa88
  67. Capítulo 137: Foro e Taxa de Ocupação – Decadência, Prescrição e a Anulação de Dívidas Ativas89
  68. 137.1. Apresentação Conceitual e Fundamentos Jurídicos das Teses Patrimoniais89 137.1.1. Definição Técnica e o Marco de 183189
  69. 137.1.2. Institutos Relacionados: Ocupação vs. Aforamento90
  70. 137.1.3. Natureza Jurídica das Receitas: Preço Público vs. Tributo90
  71. 137.1.4. Abrangência e Impacto Contábil (CPC 25)91
  72. 137.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso91
  73. 137.2.1. Cenário A: O Erro na Notificação do Processo Demarcatório91
  74. 137.2.2. Cenário B: A Reavaliação de Mercado Unilateral e sem Contraditório92
  75. 137.2.3. Cenário C: A Decadência no "Contrato de Gaveta" e Laudêmio93
  76. 137.3. Fundamentos da Decadência e Prescrição (O Lustro do Tema 244)93
  77. 137.3.1. O Prazo Decadencial de 10 anos para Constituição94
  78. 137.3.2. O Prazo Prescricional de 5 anos para Cobrança94
  79. 137.4. Exemplo Prático Fictício e Simulação Numérica95
  80. 137.5. Conclusão e Perspectivas para o Planejamento de Elite97
  81. Capítulo 138: ITR vs. IPTU na Expansão Urbana – O Critério da Destinação Econômica (Tema 174 STJ)98
  82. 138.1. Apresentação Conceitual: A Dualidade de Critérios na Tributação do Solo98
  83. 138.1.1. O Critério da Localização e a Regra Matriz do IPTU99
  84. 138.1.2. O Critério da Destinação e a Regra Matriz do ITR100
  85. 138.1.3. A Abrangência dos Tributos Objeto da Tese100
  86. 138.2. Fundamentos Jurídicos e Contábeis Relacionados101
  87. 138.2.1. O Princípio da Capacidade Contributiva e a Justiça Fiscal101
  88. 138.2.2. A Hierarquia das Normas e o Tema 174 STJ102
  89. 138.2.3. Fundamentos Contábeis: CPC 25 e o Ativo Contingente102
  90. 138.3. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso103
  91. 138.3.1. Cenário A: A Fazenda Engolida pelo Perímetro Urbano103
  92. 138.3.2. Cenário B: Chácaras de Lazer e Sítios de Recreio103
  93. 138.3.3. Cenário C: O Loteamento em Estágio Inicial104
  94. 138.3.4. Cenário D: Imóveis em Terrenos de Marinha104
  95. 138.4. Exemplo Prático Fictício e Demonstração Financeira105
  96. 138.4.1. Descrição do Imóvel e Contexto Fiscal105
  97. 138.4.2. Dados para Cálculo (Valores em R$)105
  98. 138.4.3. Comparativo de Carga Tributária Anual106
  99. 138.4.4. Cálculo da Recuperação de Créditos (5 anos)106
  100. 138.5. Estratégias de Implementação e Gestão de Provas107
  101. 138.5.1. O Dossiê de Provas Indispensáveis107
  102. 138.5.2. A Via Administrativa vs. A Via Judicial107
  103. 138.6. Reflexos e Conclusões Estratégicas108
  104. Capítulo 139: O Limite da Imunidade do ITBI na Integralização de Imóveis (O Excedente do Capital)110
  105. 139.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Contábeis110 139.1.1. O Alicerce Constitucional: Artigo 156, § 2º, I da CF/88110
  106. 139.1.2. Fundamentos Contábeis: Capital Social vs. Reservas de Patrimônio Líquido111
  107. 139.1.3. Abrangência dos Tributos e a Lei 9.249/95112
  108. 139.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese113
  109. 139.2.1. O Impacto do Tema 796 do STF: A "Armadilha" da Reserva de Capital113
  110. 139.2.2. A Disrupção do Tema 1348: Rumo à Imunidade Incondicionada?113
  111. 139.2.3. O Tema 1113 do STJ e o Valor de Transação114
  112. 139.2.4. Estudo de Caso: Integralização em SPEs e Construção Civil115
  113. 139.3. Exemplo Prático Fictício: A Estruturação da Holding "Família Andrade"115
  114. 139.3.1. Cenário Base e Ativos115
  115. 139.3.2. Comparativo de Estratégias de Integralização116
  116. 139.3.3. Tabela de Demonstrativo de Economia Tributária117
  117. 139.3.4. Esquematização Didática do Processo de Blindagem117
  118. 139.4. Aprofundamento Doutrinário: O Embate de Interpretações118
  119. 139.4.1. A Visão Restritiva de Kiyoshi Harada118
  120. 139.4.2. A Crítica de Hugo de Brito Machado Segundo118
  121. 139.4.3. A Relevância da "Causa Justa" e Compliance Sucessório119
  122. 139.5. Perspectivas Futuras: Reforma Tributária e o Cenário Pós-Março de 2026119 139.5.1. O Reinício do Julgamento do Tema 1348 (Plenário Físico)119
  123. 139.5.2. O IBS/CBS e o Fim do ITBI em Permutas (EC 132/2023)119
  124. 139.6. Conclusões e Recomendações Técnicas120
  125. Capítulo 140: Remessas ao Exterior (Software e Licenças) – A Fuga do IRRF e CIDE121
  126. 140.1. Apresentação Conceitual das Teses e Institutos Jurídico-Contábeis121
  127. 140.1.1. A Evolução da Natureza do Software: De Mercadoria a Royalty121
  128. 140.1.2. A Estrutura da CIDE-Tecnologia e o Impacto do Tema 914 do STF122
  129. 140.1.3. O Tratamento do PIS/COFINS-Importação sobre Royalties123
  130. 140.1.4. Fundamentos Internacionais: O Artigo 7º vs. Artigo 12 dos Tratados123
  131. 140.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso124
  132. 140.2.1. Cenário 1: Licenciamento de SaaS para Uso Corporativo Interno124
  133. 140.2.2. Cenário 2: Distribuição de Software Estrangeiro (Canal de Revenda)125
  134. 140.2.3. Estudo de Caso: A Estratégia dos Tratados com França e Suécia125
  135. 140.3. Exemplo Prático Fictício: Recuperação e Otimização de Créditos126
  136. 140.3.1. Dados do Estudo de Caso126
  137. 140.3.2. Cálculo da Carga Tributária Sem Planejamento126
  138. 140.3.3. Cálculo com Aplicação da Tese de Software/Royalties + Tratado127
  139. 140.3.4. O Impacto do Gross-up (Reajuste da Base de Cálculo)128
  140. 140.3.5. O Horizonte da Reforma Tributária nas Remessas ao Exterior128
  141. 140.4. Fundamentos Jurídicos Consolidados e Jurisprudência129
  142. 140.4.1. O Princípio da Especialidade e a Lei 11.452/2007129
  143. 140.4.2. A Prevalência dos Tratados sobre a Lei Interna (Art. 98 do CTN)130
  144. 140.4.3. Comentário Doutrinário sobre a SC COSIT 177/2024130
  145. 140.4.4. Tabela de Posições Jurisprudenciais (2024-2026)131
  146. 140.5. Implementação Estratégica e Compliance Tributário131
  147. Capítulo 141: Tributação de Stock Options para Executivos – Remuneração vs. Investimento133
  148. 141.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Contábeis133 141.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso136
  149. 141.3. Exemplo Prático Fictício: Simulação de Ganhos e Eficiência Fiscal138
  150. 141.4. Comentários Doutrinários e Jurisprudência Consolidada142
  151. 141.5. Conclusão e Recomendações de Planejamento143
  152. Capítulo 142: Médicos Autônomos – Rateio de Custos Clínicos para Zerar o Carnê-Leão146
  153. 142.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Abrangência146
  154. 142.1.1. O Princípio da Necessidade e a Manutenção da Fonte Produtora147
  155. 142.1.2. A Estrutura do Livro Caixa e o Regime de Carnê-Leão147
  156. 142.1.3. O Marco Divisor: A Solução de Consulta COSIT nº 100/2020147
  157. 142.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese148
  158. 142.2.1. Cenário de Atuação Individual (A Armadilha do Bruto)149
  159. 142.2.2. Cenário de Rateio Estruturado (A Eficiência da Elite)149
  160. 142.2.3. Estudo de Caso: A Clínica Cardiologica "Ritmo Certo"150
  161. 142.3. Exemplo Prático Fictício: A Matemática da Recuperação de Créditos150
  162. 142.3.1. Estrutura de Receitas e Custos (Referência Mensal)150
  163. 142.3.2. Comparativo Tributário: Operação Tradicional vs. Tese de Elite151
  164. 142.3.3. Demonstração da Vantagem Financeira Acumulada151
  165. 142.3.4. A "Mágica" do Estorno de Prejuízos Mensais152
  166. 142.4. Autoridade e Comentários Doutrinários153
  167. 142.4.1. Jurisprudência do CARF e o Ônus da Prova153
  168. 142.4.2. Comentários sobre a SC COSIT 100/2020 e a Pluralidade de Sócios154
  169. 142.5. Estruturação do Contrato de Rateio de Despesas (CSA)155
  170. 142.6. Reflexos da Reforma Tributária (EC 132/2023) e o Futuro da Tese155
  171. Capítulo 143: Clínicas de Estética – Exclusão de Materiais (Botox/Próteses) da Base do DAS157
  172. 143.1. Apresentação Conceitual: A Natureza Híbrida da Operação Estética e seus Fundamentos157
  173. 143.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso160
  174. 143.3. Exemplo Prático Fictício: A Eficiência Financeira da Clínica "Renova Estética"162
  175. 143.4. Fundamentação Legal e Suporte da Jurisprudência165
  176. 143.5. Roteiro de Implementação e Compliance para o Profissional168
  177. Capítulo 144: Farmácias de Manipulação – A Divisão entre Anexo I (Comércio) e Anexo III (Serviço)171
  178. 144.1. Apresentação Conceitual: Institutos e Fundamentos Jurídico-Contábeis171
  179. 144.1.1. O Medicamento Magistral vs. O Medicamento Oficinais (Prateleira)171
  180. 144.1.2. A Evolução Legislativa no Simples Nacional: LC 123/2006 e LC 147/2014172
  181. 144.1.3. Fundamentos de Direito Civil: Obrigação de Fazer vs. Dar173
  182. 144.1.4. Abrangência dos Tributos Envolvidos173
  183. 144.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso174
  184. 144.2.1. Cenário 1: O Erro da Homogeneização no Anexo I174
  185. 144.2.2. Cenário 2: O Impacto do Lucro Presumido e a Presunção Aplicável a Cada Receita174
  186. 144.2.3. Vantagens Práticas da Segregação de Receitas175
  187. 144.2.4. Jurisprudência Consolidada: A "Bíblia" do Tema 379 STF176
  188. 144.3. Exemplo Prático Fictício Detalhado: Recuperação e Otimização Mensal176
  189. 144.3.1. Premissas da Empresa (Dados Reais do Caso)176
  190. 144.3.2. Cálculo do Cenário 1: Sem Planejamento (Tudo no Anexo I)177
  191. 144.3.3. Cálculo do Cenário 2: Com a Tese (Segregação Anexo I/III + Monofásicos)177
  192. 144.3.4. O "Pulo do Gato": Recuperação Retroativa de 60 Meses178
  193. 144.4. Implementação Técnica e Procedimentos de Auditoria179
  194. 144.4.1. Auditoria Digital de XMLs e Cadastro de NCM/CST179
  195. 144.4.2. Procedimento no PGDAS-D179
  196. 144.4.3. Gestão de Riscos: A "Operação Retificadora"180
  197. 144.5. Reflexos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023)180
  198. 144.5.1. O Fim do Regime Monofásico de PIS/COFINS180
  199. 144.5.2. A Unificação de Alíquotas para Bens e Serviços181
  200. 144.6. Conclusões e Recomendações Estratégicas181
  201. Capítulo 145: Perdão de Dívidas (Deságio) – O Afastamento do IRPJ e CSLL em Acordos182
  202. 145.1. Apresentação Conceitual e Fundamentos Jurídico-Contábeis182
  203. 145.1.1. O Instituto da Remissão no Direito Civil182
  204. 145.1.2. A Perspectiva Contábil: A Insubsistência Ativa e o CPC 00183
  205. 145.1.3. A Abrangência dos Tributos e a Base de Cálculo183
  206. 145.2. Fundamentação Jurídica: O Embate Doutrinário e Jurisprudencial184
  207. 145.2.1. A Visão de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen184
  208. 145.2.2. A Lei nº 14.112/2020 e a Nova Realidade da Recuperação Judicial185
  209. 145.2.3. A Controvérsia sobre o Momento do Fato Gerador: Condição Suspensiva ou Resolutória185
  210. 145.3. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso186
  211. 145.3.1. Cenário de Recuperação Judicial (A Luta pelo Marco Temporal)186
  212. 145.3.2. Cenário de Transação Tributária (O Porto Seguro Legal)186
  213. 145.3.3. Cenário de Acordos Privados (Extrajudiciais)187
  214. 145.4. Exemplo Prático Detalhado: O Caso da "Logística TransBrasil S.A."187
  215. 145.5. Comentários Doutrinários e Autoridade Jurídica190
  216. 145.6. Guia de Aplicabilidade Prática para o Planejador Tributário191
  217. Capítulo 146: Recuperação de Crédito de ICMS no Ativo Imobilizado (CIAP)192
  218. 146.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Contábeis192 146.1.1. Fundamentação Constitucional e a Natureza da "Mercadoria-Ativo"193
  219. 146.1.2. Intersecção Contábil: CPC 27 e a Definição de Ativo Imobilizado193
  220. 146.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese194
  221. 146.2.1. O Cenário da Recuperação Extemporânea (A Tese dos 5 Anos)194
  222. 146.2.2. O Estudo do Fator de Proporcionalidade e Exportações195
  223. 146.2.3. O Desafio do Ativo em Construção e Montagem196
  224. 146.3. Exemplo Prático Fictício Detalhado196
  225. 146.3.1. Dados da Aquisição e Composição da Base de Crédito196
  226. 146.3.2. Simulação de Apropriação com Diferentes Fatores197
  227. 146.3.3. Comparativo: Com vs. Sem Planejamento de Elite198
  228. 146.4. O Controle de Elite via SPED Fiscal (Bloco G)198
  229. 146.4.1. Estrutura dos Registros do Bloco G198
  230. 146.5. Jurisprudência e Posicionamentos Doutrinários199
  231. 146.5.1. A Visão do STF: Imunidade das Exportações e Crédito de Ativo199
  232. 146.5.2. O Fundamento Correto do Crédito na Exportação e a Fase Pré-Operacional199
  233. 146.5.3. Doutrina: O Princípio da Praticabilidade e a Não Cumulatividade Plena200
  234. 146.6. Conclusões e Recomendações Estratégicas200
  235. 146.6.1. O Prazo Real da Tese: o CIAP diante da Extinção do ICMS201
  236. Capítulo 147: Remessas Internacionais de Royalties – Redução a Zero do IRRF via Tratados (TDT)202
  237. 147.1. Apresentação Conceitual: O Conflito de Qualificação e a Soberania dos Tratados202
  238. 147.1.1. Os Institutos Centrais: Artigo 7º (Lucros) vs. Artigo 12 (Royalties)203
  239. 147.1.2. A Abrangência dos Tributos e o Escopo de Incidência203
  240. 147.1.3. Fundamentos Contábeis e o Reajustamento da Base (Gross-up)204
  241. 147.2. Análise de Cenários Práticos e a Geopolítica dos Tratados de Elite204
  242. 147.2.1. O Cenário dos Países Sem Protocolo de Equiparação205
  243. 147.2.2. O Estudo de Caso: O Setor Aéreo e a Decisão do CARF de 2026205
  244. 147.2.3. A Inovação do Tratado Brasil-Reino Unido (2022/2026)206
  245. 147.3. Exemplo Prático Fictício: Planejamento em Remessa de Royalties e Serviços207
  246. 147.3.1. Comparativo de Cenários: Padrão vs. TDT Áustria207
  247. 147.4. Jurisprudência Consolidada e a "Bússola" do Planejador208
  248. 147.4.1. O Precedente Copesul (REsp 1.161.467/RS)208
  249. 147.4.2. O Refinamento Posterior: o Ônus da Prova quanto à Transferência de Tecnologia209
  250. 147.4.3. O Tema 914 do STF e os Limites da CIDE209
  251. 147.5. Conclusão: O Caminho para a Recuperação de Créditos209
  252. Capítulo 148: Tributação de Influenciadores Digitais – Plataformas Internacionais (OnlyFans, Twitch, YouTube)211
  253. 148.1. Apresentação Conceitual: Natureza Jurídica, Contratos e Classificação Fiscal211
  254. 148.2. Análise de Cenários, Vantagens e a Tese de Elite da Exportação214
  255. 148.3. Exemplo Prático Numérico: Comparativo de Eficiência Fiscal216
  256. Capítulo 149: Mercado Livre de Energia – A Exclusão da TUST/TUSD da Base do ICMS220
  257. 149.1. Apresentação Conceitual e Fundamentos Jurídico-Contábeis220
  258. 149.2. Análise de Cenários Práticos: Cativo vs. Livre e o Diferencial de Elite222
  259. 149.3. A Grande Virada Jurisprudencial: O Tema 986 do STJ224
  260. 149.4. O Embate Legislativo e o Papel do STF (LC 194/2022 e ADI 7195)226
  261. 149.5. Exemplo Prático Fictício e Detalhado: Indústria "Metalúrgica Forja Forte S.A."227
  262. 149.6. Diferenciação Técnica Essencial: TUST/TUSD vs. Demanda Contratada229
  263. 149.7. Procedimentos para Auditoria e Recuperação de Créditos230
  264. 149.8. Legitimidade Ativa e o Tema 537 do STJ231
  265. 149.9. Planejamento Tributário Pós-Tema 986: O Caminho da Energia Incentivada232
  266. 149.10. Conclusão e Recomendações Estratégicas para 2026233
  267. Capítulo 150: Cashback Corporativo no Simples Nacional – A Trava de Crédito B2B235
  268. 150.1. Apresentação Conceitual: A Gênese da Trava de Crédito e os Fundamentos Jurídico-Contábeis235
  269. 150.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso: A Vantagem Estratégica na Retenção de Clientes238
  270. 150.3. Exemplo Prático Fictício: A Matemática da Equalização e o Gross-up Tributário240
  271. Capítulo 151: A Extraterritorialidade da Fiscalização Municipal no IBS – Jurisdição pelo Destino e Limites Constitucionais244
  272. 151.1. Apresentação Conceitual: Territorialidade, Destino e a Nova Geografia do Poder de Fiscalizar244
  273. 151.1.1. A Distinção entre Titularidade da Receita e Competência para o Ato de Império245
  274. 151.1.2. A Solução Institucional e o que ela não resolve246
  275. 151.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia247
  276. 151.2.1. Primeiro grau: nulidade por ausência de delegação expressa247
  277. 151.2.2. Segundo grau: limitação da fiscalização à operação destinada ao ente247
  278. 151.2.3. Terceiro grau: inconstitucionalidade da jurisdição fiscal difusa247
  279. 151.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Ensino a Distância248
  280. 151.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte251
  281. 151.5. Conclusões e Roteiro de Arguição252
  282. Capítulo 152: A Centralização no Comitê Gestor e a Cláusula Pétrea do Federalismo – Limites do Artigo 60, § 4º, I, da Constituição253
  283. 152.1. Apresentação Conceitual: O que a Emenda Criou e o que a Lei Complementar Acrescentou253
  284. 152.1.1. O Núcleo Intangível da Autonomia Federativa254
  285. 152.1.2. As Contratesses que a Defesa Precisa Conhecer254
  286. 152.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia256
  287. 152.2.1. A hipótese de maior viabilidade: a delegação a ato infralegal256
  288. 152.2.2. A hipótese intermediária: o direito de intervenção do ente titular256
  289. 152.2.3. A hipótese máxima: inconstitucionalidade por violação a cláusula pétrea257
  290. 152.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Município que Discorda da Própria Vitória257
  291. 152.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte259
  292. 152.5. Conclusões e Roteiro de Arguição260
  293. Capítulo 153: A Delegação Presumida e a Autonomia Municipal – A Delegação por Omissão é Constitucional?261
  294. 153.1. Apresentação Conceitual: Delegação, Renúncia e Silêncio Administrativo261 153.1.1. Por que o silêncio não equivale a manifestação de vontade262
  295. 153.1.2. A contratese da eficiência e a resposta adequada262
  296. 153.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia263
  297. 153.2.1. O vício de forma e o seu alcance263
  298. 153.2.2. O problema da prova negativa e como resolvê-lo263
  299. 153.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Farmácias e os Dezoito Municípios Silentes263
  300. 153.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte266
  301. 153.5. Conclusões e Roteiro de Arguição266
  302. Capítulo 154: Nulidade do Auto de Infração Lavrado por Servidor sem Carreira Específica Instituída em Lei Formal268
  303. 154.1. Apresentação Conceitual: Constituir Crédito Tributário é Atividade Privativa268
  304. 154.1.1. A lição da ADI 4233 e a sua transposição para o IBS269
  305. 154.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia270
  306. 154.2.1. As quatro hipóteses de vício e o seu diagnóstico270
  307. 154.2.2. O ponto sensível: a modulação270
  308. 154.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Município de Quarenta Mil Habitantes271
  309. 154.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte273
  310. 154.5. Conclusões e Roteiro de Arguição273
  311. Capítulo 155: A Vedação à Segregação Setorial da Fiscalização – Isonomia e Igualdade Federativa275
  312. 155.1. Apresentação Conceitual: Especialização Administrativa e Competência Jurídica275
  313. 155.1.1. Igualdade entre contribuintes e igualdade entre entes276
  314. 155.1.2. A conexão com a ADI 4233276
  315. 155.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia277
  316. 155.2.1. A tese defensiva: nulidade por atuação fora do recorte277
  317. 155.2.2. A tese ofensiva: inconstitucionalidade do recorte277
  318. 155.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Frigorífico e da Delegacia do Agronegócio278
  319. 155.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte280
  320. 155.5. Conclusões e Roteiro de Arguição281
  321. Capítulo 156: Nulidade do Auto de Infração Lavrado antes do Regulamento Único – O Regulamento como Condição de Exercício da Competência282
  322. 156.1. Apresentação Conceitual: Competência, Eficácia e a Norma que Falta282
  323. 156.1.1. A diferença entre lacuna colmatável e lacuna estruturante283
  324. 156.1.2. Uma advertência necessária sobre a numeração legal284
  325. 156.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia284
  326. 156.2.1. A formulação forte: nulidade do ato praticado no vácuo normativo284
  327. 156.2.2. A formulação moderada: nulidade parcial e interpretação mais favorável285
  328. 156.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Transportadora e o Recurso que Não se Sabia Processar285
  329. 156.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte288
  330. 156.5. Conclusões e Roteiro de Arguição288
  331. Capítulo 157: Nulidade do Auto de Infração sem Registro Prévio no Sistema Eletrônico Compartilhado – O Registro como Formalidade Essencial290
  332. 157.1. Apresentação Conceitual: Formalidade Essencial e Formalidade Instrumental290
  333. 157.1.1. A analogia com o mandado de procedimento fiscal291
  334. 157.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia292
  335. 157.2.1. O prazo de validade e a sua prorrogação sucessiva292
  336. 157.2.2. A duplicidade de procedimentos e a litispendência administrativa292
  337. 157.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria Fiscalizada Duas Vezes293
  338. 157.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte295
  339. 157.5. Conclusões e Roteiro de Arguição296
  340. Capítulo 158: Nulidade Formal por Ausência de Identificação do Ente Titular – Requisito Mínimo Obrigatório do Lançamento297
  341. 158.1. Apresentação Conceitual: Os Requisitos Essenciais do Ato de Lançamento297
  342. 158.1.1. Por que a identificação genérica não basta298
  343. 158.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia298
  344. 158.2.1. A omissão total e a omissão parcial298
  345. 158.2.2. A convalidação e os seus limites299
  346. 158.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Marketplace e do Credor Indeterminado299
  347. 158.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte301
  348. 158.5. Conclusões e Roteiro de Arguição302
  349. Capítulo 159: A Cláusula Aberta de Presunção de Omissão de Receita – Legalidade Tributária e Tipicidade Fechada303
  350. 159.1. Apresentação Conceitual: Presunção, Ficção e Arbitramento303
  351. 159.1.1. A tipicidade cerrada e o seu alcance na apuração304
  352. 159.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia305
  353. 159.2.1. A formulação de inconstitucionalidade e o seu limite prático305
  354. 159.2.2. A formulação de interpretação conforme: o caminho viável305
  355. 159.2.3. A exigência do nexo e a vedação da presunção de segundo grau305
  356. 159.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Restaurante e da Presunção em Cascata306
  357. 159.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte308
  358. 159.5. Conclusões e Roteiro de Arguição309
  359. Capítulo 160: A Exclusão da Espontaneidade na Intimação Ficta – O Intervalo Crítico entre o Envio e a Presunção de Ciência310
  360. 160.1. Apresentação Conceitual: O Domicílio Eletrônico e a Ciência Presumida310
  361. 160.1.1. As três leituras possíveis do momento de exclusão310
  362. 160.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia312
  363. 160.2.1. O efeito da prorrogação sucessiva do prazo de validade312
  364. 160.2.2. A delimitação objetiva: espontaneidade parcial312
  365. 160.3. Exemplo Prático Completo: o Caso dos Onze Dias313
  366. 160.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte315
  367. 160.5. Conclusões e Roteiro de Arguição316
  368. Capítulo 161: Nulidade da Intimação Ficta por Violação ao Contraditório – A Analogia com a Comunicação Eletrônica Processual317
  369. 161.1. Apresentação Conceitual: Comunicação, Ciência e Função do Ato Intimatório317
  370. 161.1.1. As quatro situações em que a presunção se torna ficção317
  371. 161.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia319
  372. 161.2.1. A analogia processual e os seus limites319
  373. 161.2.2. A suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro319
  374. 161.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Cooperativa e da Semana Indisponível320
  375. 161.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte322
  376. 161.5. Conclusões e Roteiro de Arguição323
  377. Capítulo 162: O Acesso a Sistemas Digitais sem Autorização Judicial – Os Limites do Tema 990 e o Novo Direito Fundamental à Proteção de Dados324
  378. 162.1. Apresentação Conceitual: O que o Tema 990 Decidiu e o que Ele não Decidiu324
  379. 162.1.1. Primeira delimitação: compartilhamento não é acesso325
  380. 162.1.2. Segunda delimitação: espontaneidade não é requisição325
  381. 162.1.3. Terceira delimitação: o marco constitucional mudou depois325
  382. 162.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia326
  383. 162.2.1. O regime da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública326
  384. 162.2.2. A distinção entre dado fiscal, dado pessoal e dado empresarial estratégico327
  385. 162.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Supermercados e o Acesso Irrestrito327
  386. 162.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte330
  387. 162.5. Conclusões e Roteiro de Arguição331
  388. Capítulo 163: Auditoria de Algoritmos Empresariais e Segredo Industrial – Os Limites da Devassa nos Sistemas de Gestão332
  389. 163.1. Apresentação Conceitual: Três Camadas e Três Regimes Jurídicos332
  390. 163.1.1. O critério de pertinência e a inversão que ele produz333
  391. 163.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia334
  392. 163.2.1. O problema inverso: quando o contribuinte quer exibir334
  393. 163.2.2. A auditoria por amostragem e o direito ao contraditório técnico334
  394. 163.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Delivery e o Algoritmo de Roteirização335
  395. 163.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte337
  396. 163.5. Conclusões e Roteiro de Arguição338
  397. Capítulo 164: A Intervenção nos Sistemas no Regime Especial de Fiscalização – Proporcionalidade e Livre Exercício da Atividade Econômica339
  398. 164.1. Apresentação Conceitual: Do Controle à Intervenção339
  399. 164.1.1. A doutrina da sanção política e a sua atualidade340
  400. 164.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia341
  401. 164.2.1. O teste de proporcionalidade aplicado passo a passo341
  402. 164.2.2. A distinção entre o contumaz e o litigante341
  403. 164.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Distribuidora e o Bloqueio de Emissão342
  404. 164.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte345
  405. 164.5. Conclusões e Roteiro de Arguição345
  406. Capítulo 165: A Multa Dobrada no Regime Especial de Fiscalização – Poder Sancionatório e Vedação ao Confisco347
  407. 165.1. Apresentação Conceitual: A Multa Tributária entre a Reparação e a Punição347
  408. 165.1.1. O efeito da duplicação sobre os patamares348
  409. 165.1.2. A questão da dupla valoração da mesma circunstância348
  410. 165.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia349
  411. 165.2.1. A ausência de individualização349
  412. 165.2.2. O confisco aferido pelo efeito, não pelo percentual349
  413. 165.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria de Confecções e a Multa de Trezentos por Cento350
  414. 165.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte352
  415. 165.5. Conclusões e Roteiro de Arguição353
  416. Capítulo 166: O Conflito entre Regimes Especiais de Fiscalização de Entes Distintos – Quem Decide e Qual Regulamento Prevalece354
  417. 166.1. Apresentação Conceitual: A Unicidade do Tributo e a Pluralidade das Administrações354
  418. 166.1.1. Os três tipos de conflito e as suas soluções distintas354
  419. 166.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia355
  420. 166.2.1. Os critérios de prevalência disponíveis355
  421. 166.2.2. O argumento decisivo: a impossibilidade material como excludente356
  422. 166.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede Hoteleira e os Dois Regimes356
  423. 166.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte359
  424. 166.5. Conclusões e Roteiro de Arguição360
  425. Capítulo 167: A Delegação da Cobrança Judicial em Municípios sem Procuradoria – Limites Processuais e Responsabilidade361
  426. 167.1. Apresentação Conceitual: Representação Judicial e Capacidade Postulatória361
  427. 167.1.1. As soluções possíveis e os seus vícios362
  428. 167.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia363
  429. 167.2.1. O problema da certidão de dívida ativa363
  430. 167.2.2. A execução fracionada e o problema do litisconsórcio363
  431. 167.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Execução de Setenta e Três Mil Reais364
  432. 167.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte366
  433. 167.5. Conclusões e Roteiro de Arguição367
  434. Capítulo 168: Decisões Contraditórias entre o Contencioso do IBS e o CARF – A Lacuna que a Lei não Fechou368
  435. 168.1. Apresentação Conceitual: A Arquitetura Dual e o Ponto Cego368
  436. 168.1.1. Por que a divergência é provável, e não excepcional369
  437. 168.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia370
  438. 168.2.1. As três soluções construíveis e a sua hierarquia370
  439. 168.2.2. O uso ofensivo da divergência: a escolha do foro371
  440. 168.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Laboratório e das Duas Decisões Opostas371
  441. 168.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte374
  442. 168.5. Conclusões e Roteiro de Arguição375
  443. Capítulo 169: A Vinculatividade das Soluções de Consulta do Comitê Gestor perante a Receita Federal – Um Contribuinte, Duas Respostas376
  444. 169.1. Apresentação Conceitual: A Consulta e os seus Efeitos376
  445. 169.1.1. As três situações e os seus graus de dificuldade376
  446. 169.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia377
  447. 169.2.1. O efeito protetivo como piso irredutível377
  448. 169.2.2. A consulta simultânea como estratégia preventiva378
  449. 169.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Franqueadora e das Duas Respostas378
  450. 169.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte381
  451. 169.5. Conclusões e Roteiro de Arguição382
  452. Capítulo 170: A Supressão de Garantias Processuais no Contencioso do IBS – Retrocesso em Relação ao Código Tributário Nacional383
  453. 170.1. Apresentação Conceitual: O Efeito Cumulativo das Reduções Pontuais383
  454. 170.1.1. A vedação ao retrocesso aplicada às garantias processuais384
  455. 170.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia385
  456. 170.2.1. A interpretação conforme como caminho preferencial385
  457. 170.2.2. A questão dos vetos e o seu tratamento processual385
  458. 170.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Exportador e do Ressarcimento Sumário386
  459. 170.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte388
  460. 170.5. Conclusões e Roteiro de Arguição389
  461. Capítulo 171: O Conflito entre o Regime de Fiscalização do IBS e o Estatuto do Simples Nacional – Qual Disciplina Prevalece391
  462. 171.1. Apresentação Conceitual: Dois Microssistemas e Três Situações391
  463. 171.1.1. As garantias do Estatuto que a disciplina geral não reproduz392
  464. 171.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia393
  465. 171.2.1. O critério da especialidade e a sua inversão393
  466. 171.2.2. A migração no curso do exercício e o problema do período de transição393
  467. 171.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Metalúrgica Optante e da Fiscalização Total394
  468. 171.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte396
  469. 171.5. Conclusões e Roteiro de Arguição397
  470. Capítulo 172: A Omissão Regulamentar do Comitê Gestor – Cabimento e Limites do Mandado de Injunção Coletivo398
  471. 172.1. Apresentação Conceitual: A Omissão Normativa e os Instrumentos Disponíveis398
  472. 172.1.1. O obstáculo central: omissão regulamentar não é omissão constitucional399
  473. 172.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia400
  474. 172.2.1. A vantagem decisiva da via coletiva400
  475. 172.2.2. A estratégia da consulta prévia como constituição da prova400
  476. 172.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Federação Setorial e do Recurso Inexistente401
  477. 172.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte403
  478. 172.5. Conclusões e Roteiro de Arguição404
  479. Capítulo 173: A Vedação ao Controle de Legalidade pelo Julgador Administrativo – O Dispositivo que Condiciona Todas as Teses Anteriores406
  480. 173.1. Apresentação Conceitual: O que a Norma Inova em Relação ao Regime Consolidado406
  481. 173.1.1. Primeira ampliação: da inconstitucionalidade à ilegalidade407
  482. 173.1.2. Segunda ampliação: de "lei ou decreto" para "legislação tributária"407
  483. 173.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia408
  484. 173.2.1. O efeito combinado com a deslegalização408
  485. 173.2.2. A ressalva e o seu gargalo409
  486. 173.2.3. A consequência processual favorável ao contribuinte409
  487. 173.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Instrução Normativa que Criou uma Vedação410
  488. 173.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte413
  489. 173.5. Conclusões e Roteiro de Arguição414
  490. Capítulo 174: A Natureza Jurídica do Comitê Gestor e a Responsabilidade Civil por Ato de Fiscalização416
  491. 174.1. Apresentação Conceitual: Uma Entidade sem Categoria Prévia416
  492. 174.1.1. As três configurações possíveis do polo passivo417
  493. 174.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia418
  494. 174.2.1. Os danos típicos e a sua demonstração418
  495. 174.2.2. A questão do ato de julgamento418
  496. 174.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Bloqueio de Saldo Credor por Erro de Sistema419
  497. 174.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte421
  498. 174.5. Conclusões e Roteiro de Arguição422
  499. Capítulo 175: Autoridade Coatora e Competência Jurisdicional nas Ações contra Atos do Comitê Gestor423
  500. 175.1. Apresentação Conceitual: As Regras de Competência e o Vazio423
  501. 175.1.1. As três complicações e as suas soluções424
  502. 175.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia425
  503. 175.2.1. A estratégia da indicação cumulativa425
  504. 175.2.2. O problema específico da tutela de urgência425
  505. 175.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Impetração no Juízo Errado426
  506. 175.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte428
  507. 175.5. Conclusões e Roteiro de Arguição429
  508. Capítulo 176: O Litisconsórcio Necessário na Execução Fiscal do IBS e a Fragmentação do Crédito430
  509. 176.1. Apresentação Conceitual: Unicidade, Solidariedade e Divisibilidade430
  510. 176.1.1. A estratégia do dilema431
  511. 176.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia432
  512. 176.2.1. O piso de ajuizamento e a sua aferição432
  513. 176.2.2. A conexão e a reunião dos feitos432
  514. 176.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Lançamento que Gerou Oitocentas Execuções433
  515. 176.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte435
  516. 176.5. Conclusões e Roteiro de Arguição436
  517. Capítulo 177: Os Limites Subjetivos da Coisa Julgada Obtida contra um Único Ente Titular437
  518. 177.1. Apresentação Conceitual: Limites Subjetivos e a Obrigação com Múltiplos Credores437
  519. 177.1.1. As três construções disponíveis437
  520. 177.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia438
  521. 177.2.1. A ação declaratória de âmbito nacional438
  522. 177.2.2. A assimetria que a tese denuncia439
  523. 177.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Vitória que não Valeu439
  524. 177.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte442
  525. 177.5. Conclusões e Roteiro de Arguição442
  526. Capítulo 178: A Autuação Simultânea de IBS e CBS sobre o Mesmo Fato – Ne Bis in Idem e Unicidade Sancionatória444
  527. 178.1. Apresentação Conceitual: Duas Obrigações ou Duas Faces da Mesma?444
  528. 178.1.1. O problema específico da obrigação acessória445
  529. 178.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia445
  530. 178.2.1. A coordenação procedimental como pedido autônomo445
  531. 178.2.2. A representação para fins penais446
  532. 178.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Escrituração Única e das Duas Multas446
  533. 178.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte448
  534. 178.5. Conclusões e Roteiro de Arguição449
  535. Capítulo 179: O Ente não Integrado ao Comitê Gestor – Competência Residual e Sanção Institucional450
  536. 179.1. Apresentação Conceitual: Integração como Dever e como Condição450
  537. 179.1.1. A integração formal e a integração material451
  538. 179.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia452
  539. 179.2.1. A tese defensiva e a sua articulação com as anteriores452
  540. 179.2.2. A sanção institucional e o seu reflexo sobre o contribuinte452
  541. 179.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Município Formalmente Aderente e Materialmente Ausente453
  542. 179.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte455
  543. 179.5. Conclusões e Roteiro de Arguição455
  544. Capítulo 180: A Ponderação de Votos no Comitê Gestor e a Igualdade entre Entes Federados457
  545. 180.1. Apresentação Conceitual: A Estrutura Deliberativa e a sua Assimetria457
  546. 180.1.1. O poder de veto e a sua consequência jurídica458
  547. 180.1.2. Onde a tese efetivamente rende: o vício formal da deliberação459
  548. 180.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia459
  549. 180.2.1. A transparência como pressuposto da verificação459
  550. 180.2.2. O problema da representação dos pequenos Municípios459
  551. 180.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Súmula Aprovada sem Quórum460
  552. 180.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte462
  553. 180.5. Conclusões e Roteiro de Arguição463
  554. Capítulo 181: O Split Payment como Antecipação sem Fato Gerador Consumado – A Tese do Empréstimo Compulsório Disfarçado464
  555. 181.1. Apresentação Conceitual: O Momento da Retenção e o Momento da Obrigação464
  556. 181.1.1. As três qualificações possíveis do intervalo465
  557. 181.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia466
  558. 181.2.1. Por que a analogia com a substituição tributária não resolve466
  559. 181.2.2. A formulação de maior rendimento: o direito à atualização466
  560. 181.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria com Sazonalidade Invertida467
  561. 181.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte469
  562. 181.5. Conclusões e Roteiro de Arguição470
  563. Capítulo 182: A Retenção sobre Operações de Contribuinte Credor Estrutural – Imobilização de Capital de Giro e Proporcionalidade471
  564. 182.1. Apresentação Conceitual: A Estrutura do Saldo Credor Permanente471
  565. 182.1.1. O argumento mais forte: a vedação de exportar tributos472
  566. 182.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia472
  567. 182.2.1. A solução técnica que a defesa deve oferecer472
  568. 182.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Exportador de Celulose473
  569. 182.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte475
  570. 182.5. Conclusões e Roteiro de Arguição476
  571. Capítulo 183: O Split Payment e a Empresa em Recuperação Judicial – Retenção Automática e Preservação da Empresa477
  572. 183.1. Apresentação Conceitual: Créditos Tributários e Juízo Universal477
  573. 183.1.1. A natureza do split payment como ato de constrição477
  574. 183.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia478
  575. 183.2.1. O que a tese pode e o que não pode pedir478
  576. 183.2.2. A tese do agravamento da crise479
  577. 183.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Varejo em Recuperação479
  578. 183.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte482
  579. 183.5. Conclusões e Roteiro de Arguição482
  580. Capítulo 184: A Mora do Estado na Devolução do Excesso Retido – Prazo, Correção e Responsabilidade484
  581. 184.1. Apresentação Conceitual: A Devolução como Obrigação de Fazer com Prazo484
  582. 184.1.1. As três consequências da mora e os seus fundamentos484
  583. 184.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia485
  584. 184.2.1. O problema da comprovação sistêmica485
  585. 184.2.2. A mora sistêmica e a ação coletiva486
  586. 184.3. Exemplo Prático Completo: o Caso dos Trinta e Sete Dias486
  587. 184.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte488
  588. 184.5. Conclusões e Roteiro de Arguição489
  589. Capítulo 185: A Responsabilidade pela Retenção Indevida – Instituição Financeira, Adquirente e Ente Titular490
  590. 185.1. Apresentação Conceitual: A Cadeia de Participantes e os Pontos de Falha490
  591. 185.1.1. A posição jurídica do agente financeiro491
  592. 185.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia492
  593. 185.2.1. A estratégia da demanda contra todos492
  594. 185.2.2. O problema específico da legitimidade e do artigo 166492
  595. 185.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Alíquota Desatualizada493
  596. 185.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte495
  597. 185.5. Conclusões e Roteiro de Arguição496
  598. Capítulo 186: O Split Payment e o Sigilo Concorrencial – O que o Agente Financeiro Passa a Saber497
  599. 186.1. Apresentação Conceitual: Dado Fiscal, Dado Bancário e Dado Concorrencial497
  600. 186.1.1. Os três riscos concretos497
  601. 186.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia498
  602. 186.2.1. O que a tese pode pretender498
  603. 186.2.2. A via administrativa e regulatória antes da judicial499
  604. 186.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Banco Acionista do Concorrente499
  605. 186.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte501
  606. 186.5. Conclusões e Roteiro de Arguição502
  607. Capítulo 187: A Assimetria entre o Pagamento Eletrônico e o Pagamento em Espécie – O Efeito Regressivo do Mecanismo504
  608. 187.1. Apresentação Conceitual: Neutralidade Formal e Efeito Material504
  609. 187.1.1. A discriminação indireta e o seu tratamento jurídico505
  610. 187.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia506
  611. 187.2.1. O que se pode pretender: compensação, e não igualação506
  612. 187.2.2. O argumento concorrencial506
  613. 187.3. Exemplo Prático Completo: o Caso das Duas Redes de Farmácia507
  614. 187.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte509
  615. 187.5. Conclusões e Roteiro de Arguição509
  616. Capítulo 188: O Crédito Condicionado ao Recolhimento pelo Fornecedor – A Transferência do Risco de Inadimplência de Terceiro511
  617. 188.1. Apresentação Conceitual: A Não Cumulatividade como Garantia ou como Benefício511
  618. 188.1.1. Os três vícios que a condicionante carrega512
  619. 188.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia513
  620. 188.2.1. A lição do ICMS e por que ela é decisiva513
  621. 188.2.2. O impacto setorial e a demonstração do efeito513
  622. 188.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Agroindústria e dos Duzentos Produtores514
  623. 188.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte516
  624. 188.5. Conclusões e Roteiro de Arguição517
  625. Capítulo 189: A Boa-Fé do Adquirente e a Prova da Materialidade – O que se Deve Demonstrar e o que não se Pode Exigir518
  626. 189.1. Apresentação Conceitual: Três Conceitos que não se Confundem518
  627. 189.1.1. O que é exigível e o que não é519
  628. 189.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia519
  629. 189.2.1. O problema da verificação no ambiente digital519
  630. 189.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Construtora e do Fornecedor que Fechou520
  631. 189.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte522
  632. 189.5. Conclusões e Roteiro de Arguição523
  633. Capítulo 190: A Vedação de Crédito sobre Bens de Uso e Consumo Pessoal – Tipicidade e o Risco da Glosa Massiva524
  634. 190.1. Apresentação Conceitual: Do Insumo ao Uso Pessoal524
  635. 190.1.1. As zonas cinzentas previsíveis525
  636. 190.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia525
  637. 190.2.1. A tese da tipicidade e o seu alcance525
  638. 190.2.2. A regra da proporcionalização526
  639. 190.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Frota de Uso Misto e do Refeitório526 190.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte528
  640. 190.5. Conclusões e Roteiro de Arguição529
  641. Capítulo 191: A Ausência de Atualização no Ressarcimento Tempestivo – O Custo Silencioso do Prazo Legal530
  642. 191.1. Apresentação Conceitual: Prazo Legal não é Ausência de Custo530
  643. 191.1.1. O paradoxo que a tese explora531
  644. 191.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia531
  645. 191.2.1. Os dois fundamentos disponíveis531
  646. 191.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Exportador e dos Cento e Oitenta Dias532
  647. 191.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte534
  648. 191.5. Conclusões e Roteiro de Arguição535
  649. Capítulo 192: O Deferimento Tácito do Ressarcimento e os Limites da Revisão Posterior536
  650. 192.1. Apresentação Conceitual: Silêncio, Ato e Efeito Favorável536
  651. 192.1.1. O argumento da finalidade da norma537
  652. 192.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia538
  653. 192.2.1. A distinção entre revisão do crédito e revisão do ato538
  654. 192.2.2. A questão da multa538
  655. 192.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Ressarcimento Revisto Quatro Anos Depois539
  656. 192.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte541
  657. 192.5. Conclusões e Roteiro de Arguição542
  658. Capítulo 193: A Limitação do Crédito nas Aquisições de Optantes do Simples Nacional – Tratamento Favorecido que se Converte em Desvantagem543
  659. 193.1. Apresentação Conceitual: O Mecanismo e o seu Efeito Reverso543
  660. 193.1.1. A formulação juridicamente sustentável544
  661. 193.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia544
  662. 193.2.1. As soluções que a tese pode propor544
  663. 193.2.2. A perspectiva do adquirente545
  664. 193.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Autopeças e dos Fornecedores Locais546
  665. 193.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte548
  666. 193.5. Conclusões e Roteiro de Arguição549
  667. Capítulo 194: A Sucessão do Saldo Credor em Operações Societárias – Quem Herda o Crédito550
  668. 194.1. Apresentação Conceitual: A Sucessão Tributária e a sua Assimetria550
  669. 194.1.1. O argumento da simetria e o seu contraponto551
  670. 194.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia551
  671. 194.2.1. A cisão parcial e o problema do rateio551
  672. 194.2.2. O momento da controvérsia e a estratégia preventiva552
  673. 194.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Incorporação com Saldo Credor de Noventa Milhões552
  674. 194.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte555
  675. 194.5. Conclusões e Roteiro de Arguição555
  676. Capítulo 195: A Transferência entre Estabelecimentos do Mesmo Titular – O que a ADC 49 Deixou para o Novo Sistema556
  677. 195.1. Apresentação Conceitual: A Razão de Decidir e a sua Transposição556
  678. 195.1.1. O problema novo: o destino e a repartição557
  679. 195.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia558
  680. 195.2.1. A formulação correta do pedido558
  681. 195.2.2. O contribuinte multiplanta e a alocação de créditos558
  682. 195.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria com Quatro Plantas559
  683. 195.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte561
  684. 195.5. Conclusões e Roteiro de Arguição561
  685. Capítulo 196: A Taxatividade da Lista de Profissões Regulamentadas – Isonomia e Omissão Parcial563
  686. 196.1. Apresentação Conceitual: O Critério de Discrímen e a sua Coerência563
  687. 196.1.1. A circularidade do critério e o que ela significa564
  688. 196.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia564
  689. 196.2.1. O obstáculo clássico e como enfrentá-lo564
  690. 196.2.2. A alternativa da declaração de inconstitucionalidade sem redução565
  691. 196.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Sociedade de Profissionais Excluída565
  692. 196.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte567
  693. 196.5. Conclusões e Roteiro de Arguição568
  694. Capítulo 197: A Sociedade com Sócio não Habilitado – Perda Integral, Manutenção Integral ou Proporcionalização569
  695. 197.1. Apresentação Conceitual: Três Respostas e Nenhuma Norma569
  696. 197.1.1. O argumento da finalidade e o teste do resultado570
  697. 197.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia571
  698. 197.2.1. A distinção entre sócio de capital e sócio de serviço571
  699. 197.2.2. O risco do fundo de investimento e das holdings571
  700. 197.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Clínica com Sócio Administrador572
  701. 197.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte574
  702. 197.5. Conclusões e Roteiro de Arguição575
  703. Capítulo 198: A Delimitação do Conceito de Serviço de Saúde – A Fronteira que Valerá Bilhões576
  704. 198.1. Apresentação Conceitual: Três Critérios Possíveis576
  705. 198.1.1. A lição da equiparação hospitalar577
  706. 198.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia578
  707. 198.2.1. A fronteira mais litigiosa: estética e terapêutica578
  708. 198.2.2. A situação dos prestadores mistos578
  709. 198.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Clínica de Dermatologia579
  710. 198.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte581
  711. 198.5. Conclusões e Roteiro de Arguição581
  712. Capítulo 199: A Vedação de Crédito ao Adquirente de Alimentação e Bebidas – A Quebra da Neutralidade em Operações entre Empresas583
  713. 199.1. Apresentação Conceitual: Redução com Vedação e a sua Racionalidade583
  714. 199.1.1. A conexão com o Capítulo 190584
  715. 199.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia585
  716. 199.2.1. A formulação viável: interpretação restritiva da vedação585
  717. 199.2.2. As alternativas de estruturação585
  718. 199.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Mineradora e do Refeitório Terceirizado586
  719. 199.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte588
  720. 199.5. Conclusões e Roteiro de Arguição589
  721. Capítulo 200: A Locação por Temporada – Hotelaria ou Locação, e os Sete Pontos Percentuais que Separam as Duas590
  722. 200.1. Apresentação Conceitual: Dois Regimes e uma Atividade Híbrida590
  723. 200.1.1. O erro de basear o enquadramento na duração591
  724. 200.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia592
  725. 200.2.1. Os quatro modelos operacionais e o seu enquadramento592
  726. 200.2.2. O planejamento legítimo e o seu limite593
  727. 200.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Operador de Cento e Vinte Unidades593
  728. 200.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte596
  729. 200.5. Conclusões e Roteiro de Arguição596
  730. Capítulo 201: A Ordem de Aplicação dos Redutores no Regime Imobiliário – Quando a Sequência Altera o Resultado598
  731. 201.1. Apresentação Conceitual: Redutores de Base e Redutores de Alíquota598
  732. 201.1.1. A demonstração aritmética da diferença599
  733. 201.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia600
  734. 201.2.1. O fundamento da ordem mais favorável600
  735. 201.2.2. A estratégia da consulta prévia600
  736. 201.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Empreendimento de Interesse Social601
  737. 201.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte603
  738. 201.5. Conclusões e Roteiro de Arguição603
  739. Capítulo 202: A Tipicidade Aberta no Imposto Seletivo – O que é "Prejudicial à Saúde ou ao Meio Ambiente"604
  740. 202.1. Apresentação Conceitual: Extrafiscalidade e Legalidade604
  741. 202.1.1. As três frentes de controle605
  742. 202.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia605
  743. 202.2.1. A exigência de fundamentação técnica605
  744. 202.2.2. A questão da nocividade relativa606
  745. 202.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Bebida de Baixo Teor606
  746. 202.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte608
  747. 202.5. Conclusões e Roteiro de Arguição609
  748. Capítulo 203: O Imposto Seletivo sobre Bem que é Insumo – Cumulatividade Vedada e Desvio de Finalidade610
  749. 203.1. Apresentação Conceitual: Consumo, Produção e a Função do Seletivo610
  750. 203.1.1. A especificidade da extração mineral611
  751. 203.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia612
  752. 203.2.1. A tese do crédito e a sua superioridade prática612
  753. 203.2.2. A exportação e a exportação de tributo612
  754. 203.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Mineradora e da Siderúrgica613
  755. 203.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte615
  756. 203.5. Conclusões e Roteiro de Arguição615
  757. Capítulo 204: O Imposto Seletivo na Base do IBS e da CBS – A Tese do Século em Nova Moldura617
  758. 204.1. Apresentação Conceitual: A Ratio da Tese do Século e a sua Transposição617
  759. 204.1.1. A diferença que a peça não pode ignorar618
  760. 204.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia619
  761. 204.2.1. As três razões para deduzir uma tese improvável619
  762. 204.2.2. A formulação alternativa: o efeito confiscatório setorial619
  763. 204.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria de Bebidas e o Efeito Composto620
  764. 204.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte622
  765. 204.5. Conclusões e Roteiro de Arguição623
  766. Capítulo 205: A Natureza Jurídica do Cashback – Isenção, Subvenção ou Transferência de Renda624
  767. 205.1. Apresentação Conceitual: Quatro Qualificações Possíveis624
  768. 205.1.1. Por que a qualificação importa ao contribuinte empresarial625
  769. 205.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia626
  770. 205.2.1. A qualificação mais defensável626
  771. 205.2.2. A tese do contribuinte empresarial626
  772. 205.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Supermercados e da Multa por Não Identificação627
  773. 205.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte629
  774. 205.5. Conclusões e Roteiro de Arguição629
  775. Capítulo 206: A Cesta Básica Nacional e a Classificação Fiscal – A Guerra da Nomenclatura Recomeça631
  776. 206.1. Apresentação Conceitual: Classificação como Critério de Desoneração631
  777. 206.1.1. As duas frentes de defesa632
  778. 206.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia633
  779. 206.2.1. A finalidade como critério interpretativo633
  780. 206.2.2. O risco da reclassificação retroativa633
  781. 206.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Produto Substancialmente Idêntico634
  782. 206.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte636
  783. 206.5. Conclusões e Roteiro de Arguição636
  784. Capítulo 207: A Cascata da Transição – Créditos do Sistema Antigo que não Abatem Débitos do Novo638
  785. 207.1. Apresentação Conceitual: Dois Sistemas, Duas Contabilidades638
  786. 207.1.1. Quem sofre o descasamento639
  787. 207.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia639
  788. 207.2.1. A tese da compensação cruzada639
  789. 207.2.2. A tese subsidiária e mais viável: a indenização do custo640
  790. 207.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Fábrica de Máquinas Agrícolas640
  791. 207.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte642
  792. 207.5. Conclusões e Roteiro de Arguição643
  793. Capítulo 208: A Natureza do Ano-Teste de 2026 – Ensaio ou Tributo644
  794. 208.1. Apresentação Conceitual: Cobrança com Neutralização Prometida644
  795. 208.1.1. A questão da anterioridade645
  796. 208.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia645
  797. 208.2.1. A restituição e os seus obstáculos645
  798. 208.2.2. A tese do aproveitamento diferido646
  799. 208.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Empresa em Fase Pré-Operacional646 208.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte648
  800. 208.5. Conclusões e Roteiro de Arguição649
  801. Capítulo 209: Os Saldos Credores de ICMS e o Parcelamento em Duzentas e Quarenta Prestações650
  802. 209.1. Apresentação Conceitual: Do Crédito ao Título de Longo Prazo650
  803. 209.1.1. A analogia com o regime dos precatórios651
  804. 209.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia651
  805. 209.2.1. A cessão a terceiros como solução de mercado651
  806. 209.2.2. A homologação como condição e o risco de esvaziamento652
  807. 209.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Saldo de Cento e Oitenta Milhões652
  808. 209.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte654
  809. 209.5. Conclusões e Roteiro de Arguição655
  810. Capítulo 210: O Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo Firmados sob o Regime Anterior656
  811. 210.1. Apresentação Conceitual: Álea Ordinária e Álea Extraordinária656
  812. 210.1.1. A simetria necessária657
  813. 210.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia657
  814. 210.2.1. A cláusula de repasse tributário e os seus limites657
  815. 210.2.2. A metodologia de apuração do desequilíbrio658
  816. 210.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Contrato de Manutenção Decenal658 210.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte660
  817. 210.5. Conclusões e Roteiro de Arguição661
  818. Capítulo 211: O Reequilíbrio nos Contratos Administrativos – Quando a Administração é Simultaneamente Contratante e Beneficiária662
  819. 211.1. Apresentação Conceitual: O Regime Legal e a sua Vantagem662
  820. 211.1.1. A simetria e o dever de revisão de ofício663
  821. 211.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia663
  822. 211.2.1. Os três obstáculos práticos663
  823. 211.2.2. A questão da planilha e do regime tributário declarado664
  824. 211.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Contrato de Limpeza Urbana665
  825. 211.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte667
  826. 211.5. Conclusões e Roteiro de Arguição668
  827. Capítulo 212: A Habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Uma Janela que se Fecha669
  828. 212.1. Apresentação Conceitual: Benefício Oneroso e Direito Adquirido669
  829. 212.1.1. As três situações que geram controvérsia670
  830. 212.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia671
  831. 212.2.1. A prova da onerosidade671
  832. 212.2.2. A perda do prazo e as suas defesas671
  833. 212.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Incentivo sem Ato Formal de Contrapartida672
  834. 212.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte674
  835. 212.5. Conclusões e Roteiro de Arguição674
  836. Capítulo 213: A Redução Gradual do ICMS e do ISS – O Aumento Disfarçado pela Manutenção da Alíquota Nominal675
  837. 213.1. Apresentação Conceitual: Redução Proporcional e Base de Referência675
  838. 213.1.1. Os dois fundamentos possíveis676
  839. 213.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia676
  840. 213.2.1. O problema da prova da intenção676
  841. 213.2.2. A questão da anterioridade677
  842. 213.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Estado que Elevou a Alíquota em 2028677
  843. 213.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte679
  844. 213.5. Conclusões e Roteiro de Arguição680
  845. Capítulo 214: Decadência e Prescrição do IBS com Pluralidade de Titulares – Um Prazo ou Muitos681
  846. 214.1. Apresentação Conceitual: Obrigação Única e Prazos Múltiplos681
  847. 214.1.1. A escolha estratégica e a coerência exigível682
  848. 214.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia682
  849. 214.2.1. A questão do lançamento parcial682
  850. 214.2.2. A prescrição e o problema da execução fracionada683
  851. 214.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Lançamento Tardio do Município683
  852. 214.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte685
  853. 214.5. Conclusões e Roteiro de Arguição686
  854. Capítulo 215: A Denúncia Espontânea no Ambiente de Recolhimento Automático687
  855. 215.1. Apresentação Conceitual: O que Resta de Espontâneo687
  856. 215.1.1. A tese da ampliação por impossibilidade688
  857. 215.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia689
  858. 215.2.1. A denúncia espontânea no ajuste de apuração689
  859. 215.2.2. A controvérsia sobre obrigações acessórias689
  860. 215.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Autorregularização de Crédito690
  861. 215.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte691
  862. 215.5. Conclusões e Roteiro de Arguição692
  863. Capítulo 216: Os Limites da Responsabilidade das Plataformas Digitais – Dever de Informar ou Garantia de Pagamento693
  864. 216.1. Apresentação Conceitual: Os Três Regimes Possíveis693
  865. 216.1.1. O requisito do vínculo com o fato gerador694
  866. 216.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia694
  867. 216.2.1. A defesa do cumprimento integral694
  868. 216.2.2. A questão do vendedor não identificado695
  869. 216.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Enquadramento Declarado pelo Vendedor695
  870. 216.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte698
  871. 216.5. Conclusões e Roteiro de Arguição698
  872. Capítulo 217: A Multiplicação de Penalidades entre Entes Titulares – Uma Obrigação, Milhares de Credores700
  873. 217.1. Apresentação Conceitual: O Risco Aritmético700
  874. 217.1.1. A unidade do dever instrumental701
  875. 217.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia701
  876. 217.2.1. A distinção entre obrigação única e obrigações paralelas701
  877. 217.2.2. O limite quantitativo como pedido subsidiário702
  878. 217.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Escrituração Transmitida com Atraso702
  879. 217.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte704
  880. 217.5. Conclusões e Roteiro de Arguição705
  881. Capítulo 218: A Sobrevivência das Soluções de Consulta do Regime Anterior .706 218.1. Apresentação Conceitual: Consulta, Tributo e Matéria706
  882. 218.1.1. O efeito mínimo: a proteção da boa-fé707
  883. 218.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia707
  884. 218.2.1. A consulta sobre fato e a sua permanência707
  885. 218.2.2. A providência preventiva: a consulta de convalidação708
  886. 218.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Estrutura Consultada em 2018708
  887. 218.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte710
  888. 218.5. Conclusões e Roteiro de Arguição711
  889. Capítulo 219: A Definição do Destino em Serviços Digitais – Qual Município Recebe e Qual Pode Fiscalizar712
  890. 219.1. Apresentação Conceitual: Cinco Critérios Possíveis712
  891. 219.1.1. O problema da dupla exigência713
  892. 219.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia713
  893. 219.2.1. A hierarquia de critérios como pedido713
  894. 219.2.2. A boa-fé e o critério consistente714
  895. 219.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Streaming714
  896. 219.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte716
  897. 219.5. Conclusões e Roteiro de Arguição717
  898. Capítulo 220: A Exportação de Serviços e o Retorno da Controvérsia do Resultado718
  899. 220.1. Apresentação Conceitual: Destinatário no Exterior ou Resultado no Exterior718
  900. 220.1.1. A oportunidade que o novo sistema oferece719
  901. 220.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia720
  902. 220.2.1. O teste do beneficiário720
  903. 220.2.2. A cadeia de contratação e o risco da triangulação720
  904. 220.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Desenvolvedora de Software721
  905. 220.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte723
  906. 220.5. Conclusões e Roteiro de Arguição723
  907. Capítulo 221: A Importação por Pessoa Física Não Contribuinte – O Alcance de uma Sujeição Passiva Inédita725
  908. 221.1. Apresentação Conceitual: O Que Mudou e o Que Permaneceu725
  909. 221.1.1. A distinção entre serviço importado e serviço consumido no exterior726
  910. 221.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia727
  911. 221.2.1. A responsabilidade do intermediário e o seu limite727
  912. 221.2.2. O valor irrisório e a razoabilidade727
  913. 221.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Instituição de Pagamento728
  914. 221.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte730
  915. 221.5. Conclusões e Roteiro de Arguição730
  916. Capítulo 222: A Plataforma Estrangeira sem Estabelecimento no País e os Limites do Enforcement732
  917. 222.1. Apresentação Conceitual: Competência sem Coerção732
  918. 222.1.1. A assimetria competitiva como fundamento de defesa nacional733
  919. 222.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia734
  920. 222.2.1. O bloqueio de acesso e a proporcionalidade734
  921. 222.2.2. A loja de aplicativos e a distinção relevante734
  922. 222.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Concorrência Assimétrica735
  923. 222.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte737
  924. 222.5. Conclusões e Roteiro de Arguição737
  925. Capítulo 223: As Entidades Imunes e a Carga Suportada na Aquisição – A Imunidade que Não Desonera739
  926. 223.1. Apresentação Conceitual: Imunidade Subjetiva e Repercussão Econômica739
  927. 223.1.1. Por que o problema agravou-se740
  928. 223.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia740
  929. 223.2.1. Três construções possíveis740
  930. 223.2.2. A entidade que realiza operações mistas741
  931. 223.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Hospital Filantrópico741
  932. 223.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte744
  933. 223.5. Conclusões e Roteiro de Arguição744
  934. Capítulo 224: O Consórcio e a Titularidade dos Créditos – Uma Estrutura sem Personalidade e com Obrigações745
  935. 224.1. Apresentação Conceitual: Três Modelos de Operação745
  936. 224.1.1. O problema central: a titularidade do crédito746
  937. 224.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia746
  938. 224.2.1. O repasse não é receita746
  939. 224.2.2. A solidariedade e o seu limite747
  940. 224.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Consórcio de Obra Rodoviária747
  941. 224.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte750
  942. 224.5. Conclusões e Roteiro de Arguição750
  943. Capítulo 225: A Sociedade em Conta de Participação e a Sujeição Passiva do Sócio Ostensivo752
  944. 225.1. Apresentação Conceitual: Quem É o Contribuinte752
  945. 225.1.1. O aporte em bens ou serviços e o risco de requalificação753
  946. 225.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia753
  947. 225.2.1. O resultado atribuído não é contraprestação753
  948. 225.2.2. A titularidade dos créditos e a solução prática754
  949. 225.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Incorporação com Terreno Aportado754
  950. 225.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte756
  951. 225.5. Conclusões e Roteiro de Arguição757
  952. Capítulo 226: Brindes, Bonificações e Amostras – A Saída sem Contraprestação758
  953. 226.1. Apresentação Conceitual: Quatro Situações Distintas758
  954. 226.1.1. A onerosidade como pressuposto e a sua consequência759
  955. 226.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia759
  956. 226.2.1. A manutenção do crédito na aquisição759
  957. 226.2.2. A proporção como critério de razoabilidade760
  958. 226.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria Farmacêutica760
  959. 226.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte763
  960. 226.5. Conclusões e Roteiro de Arguição763
  961. Capítulo 227: Permuta, Dação e Contraprestação Não Monetária – Quando o Preço Não É Dinheiro764
  962. 227.1. Apresentação Conceitual: Uma Operação ou Duas764
  963. 227.1.1. A torna como medida do acréscimo765
  964. 227.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia765
  965. 227.2.1. A compensação de energia na geração distribuída765
  966. 227.2.2. A permuta de serviços e a base recíproca766
  967. 227.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Permuta Imobiliária com Torna766
  968. 227.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte769
  969. 227.5. Conclusões e Roteiro de Arguição769
  970. Capítulo 228: Tokens de Utilidade e o Momento da Incidência – A Última Fronteira771
  971. 228.1. Apresentação Conceitual: Três Momentos Possíveis771
  972. 228.1.1. A distinção decisiva: token de utilidade e token de pagamento772
  973. 228.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia772
  974. 228.2.1. O token não resgatado e a devolução do indevido772
  975. 228.2.2. A transferência a terceiro e a cadeia de circulação773
  976. 228.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Créditos Digitais773
  977. 228.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte776
  978. 228.5. Conclusões e Roteiro de Arguição776

Perguntas frequentes

Quantas páginas tem o livro Teses Tributárias — Volume 3?

Teses Tributárias — Volume 3 tem 778 páginas, no formato 17 x 24 x 4 cm, com impressão em preto e branco no sistema offset.

Quem escreveu o livro Teses Tributárias — Volume 3?

A obra é de Débora Pavão e João Pavão Neto. Débora Pavão é Advogada Tributarista e Patrimonial. João Pavão Neto é Superintendente da Área de Fiscalização, SEMFAZ São Luís/MA.

O que o livro Teses Tributárias — Volume 3 aborda?

A obra Teses Tributárias, de Débora Pavão e João Pavão Neto, consagra-se como um manual definitivo para a eficiência e a segurança fiscal no Brasil.

O livro Teses Tributárias — Volume 3 considera a Reforma Tributária?

Sim. A obra traduz o complexo sistema normativo em diretrizes práticas e financeiras, estruturando-se de forma abrangente em quatro eixos fundamentais de atuação: planejamento tributário, recuperação de créditos, defesa em contencioso administrativo e judicial e Reforma Tributária.

De que coleção o livro Teses Tributárias — Volume 3 faz parte?

Da coleção Teses Tributárias — Elisão lícita, recuperação de créditos e defesa —, que reúne 3 obras no Instituto Tributarium.

Onde comprar o livro Teses Tributárias — Volume 3?

Na loja oficial da UICLAP: o botão "Comprar na UICLAP" desta página leva direto à ficha do título. O Instituto Tributarium não vende nem intermedeia — o pedido, o pagamento e o envio ficam a cargo da editora, com entrega em todo o Brasil.

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