Aula 2 · Conceito de Tributo: o Art. 3º do CTN Elemento por Elemento
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Sobre esta aula
Multa de trânsito é tributo? E o pedágio? A conta de água? O serviço militar? Na segunda aula do Curso de Direito Tributário, você aprende a responder com segurança, dissecando os cinco elementos do conceito legal de tributo no art. 3º do CTN, com a jurisprudência do STF e as novidades da Reforma Tributária.
O que você vai aprender
- Os cinco elementos cumulativos do art. 3º do CTN
- Prestação pecuniária: por que não existe tributo in natura nem in labore, e a dação de imóveis (art. 156, XI, e Lei 13.259/2016)
- Compulsoriedade: taxa x preço público, Súmula 545 e o pedágio na ADI 800
- Tributo x multa: ADI 551 e o limite da multa qualificada no Tema 863
- Legalidade e regra-matriz de incidência, o Tema 829 e as alíquotas alteradas pelo Executivo (II, IE, IPI e IOF)
- Atividade plenamente vinculada: o lançamento como dever (art. 142, §1º, do CTN)
- A Reforma Tributária: os cinco princípios do art. 145, §3º, IBS e CBS por fora e o Imposto Seletivo
- Teste final: multa, pedágio, água, serviço militar, taxa de lixo e IR
Nesta aula
A matéria completa, por escrito
O curso acompanha o Manual Completo de Direito Tributário — Tomo I — Teoria Geral do Direito Tributário, em que cada ponto desta aula aparece desenvolvido, com a jurisprudência citada por inteiro.